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Fenainfo se manifesta contra regulamentação de profissões de TI

Fenainfo se manifesta contra regulamentação de profissões de TI

Projeto que regulamenta atividades profissionais do setor tramita no Senado Federal

A Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) é favorável à rejeição do projeto que trata sobre a regulamentação do exercício das profissões de analistas de sistemas, desenvolvedor, engenheiro de sistema, analista de redes, administrador de bancos de dados, suporte e suas correlatas.

Um parecer pela rejeição do projeto foi apresentado na Comissão de Assuntos Sociais do Senador, pelo relator Chico Rodrigues (DEM/RR).

O projeto que regulamenta as atividades no âmbito do setor de TI foi apresentado pelo senador Gladson Cameli (PP/RS), em 2017.

A diretoria da Fenainfo participou de diversas reuniões com o relator Chico Rodrigues, apresentando estudos e documentos contrários à regulamentação.

Segundo a Fenainfo:

1- A normatização das profissões ligadas à informática torna as coisas ainda mais complicadas no cenário das relações de trabalho.

2- Caso haja a obrigação de contratação exclusiva de pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelo Conselho Federal, o empreendedor se torna refém dos preços tabelados causados pela falta de mão de obra.

3- A regulamentação limita o número de profissionais contratados.

4- Cria reserva de mercado.5- Reduz drasticamente o número de pessoas com acesso às oportunidades de emprego.

5- Aumenta oíndice de desemprego.

6- Com o regramento proposto se torna ainda mais reduzido o número de possíveis candidatos, ferindo de morte um setor que já sofre com a escassez de profissionais qualificados.

Em seu relatório contrário à proposta, o senador Chico Rodrigues destacou que a proposta acaba restringindo o livre exercício profissional, garantido pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição.

A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ele cita ainda o entendimento de que a regulamentação de profissões deve se ater àquelas que envolvam o direito, a saúde, a segurança ou a educação dos cidadãos.

Confira algumas das principais argumentações do senador contra a regulamentação:

1- Nosso ordenamento jurídico do trabalho já se encontra excessivamente regulamentado, em diversos graus e instâncias.

2- O excesso de regulamentação cria entraves burocráticos desnecessários e promove reservas de espaço no mercado de trabalho, gerando conflitos e disputas entre profissionais de atribuições similares que, não raro, chegam a ser judicializadas.

3- O excesso de regras inibe a criatividade, o desenvolvimento social e econômico e acaba brecando a criação de novos empregos.

4- O regramento rígido dessas atividades de tecnologia irá, fatalmente, gerar custos maiores para as empresas, com impactos nas vendas dos produtos.

5- As regulamentações geram direitos específicos, como jornadas de trabalho reduzidas, pisos salariais e benefícios previdenciários especiais.

6- As regulamentações pretendidas diminuiriam a nossa competitividade.

7- Inúmeros países estão criando “zonas livres” para o exercício e o desenvolvimento de projetos de avançada tecnologia, que inclui isenções tributárias e gera grandes expectativas de competitividade a criatividade.

8- A regulamentação proposta iria dificultar a reinserção dos profissionais eventualmente demitidos, principalmente em momentos de crise econômica.

9- É preciso registrar que a concessão do “status” de profissão regulamentada não é garantia de emprego. Pode, muito pelo contrário, reduzir e inviabilizar a demanda pelos serviços desses profissionais.

10- A proposta não irá melhorar o acesso ao mercado de trabalho. Pelo contrário, poderá entravar a viabilização de novos empreendimentos.

11- Num mundo em que o desenvolvimento depende, cada vez mais, de criatividade, a liberdade no exercício de profissões e atividades é fundamental. 

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