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MP da Liberdade Econômica beneficia o Brasil, diz especialista

MP da Liberdade Econômica beneficia o Brasil, diz especialista

Para Márcio Placedino, da Toro Investimentos, a sua aprovação estimula retomada da atividade econômica

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), aprovada em agosto pelo Congresso Nacional que depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor, beneficia o Brasil, avalia Márcio Placedino, sócio-fundador da fintech Toro Investimentos.

A sua aprovação sinaliza para o mercado a linha mestra que será seguida na condução da economia. “Quando o governo 'trangibiliza' em um normativo uma visão pró liberalismo, que privilegia a iniciativa privada em detrimento da ação estatal, a mensagem parece muito positiva”, comenta.

Entre os pontos positivas da MP da Liberdade Econômica, o Placedino destaca a redução dos mecanismos de regulação, a proteção ao empreendedorismo e ao capital de risco e a eficiência da administração pública, além da flexibilização das relações de trabalho.

A conjunção desses fatores podem destravar a economia, ou seja, estimular a retomada da atividade econômica e, consequentemente, a gerar empregos e aumentar a renda.

O especialista da Toro Investimento destaca alterações promovidas pela MP da Liberdade Econômica no Código Civil e em regras dos fundos de investimento que beneficiam o mercado financeiro.

Uma das mudanças limita a responsabilidade de cada investidor ao valor aplicado e, também, a responsabilidade de seus administradores, sem solidariedade entre cada um dos prestadores de serviços fiduciários (administradores da carteira).

Durante a votação no Congresso Nacional, foi incluída na MP a permissão para criação de classes diferenciadas de cotas, com direitos e obrigações distintas e patrimônio separado das demais. A medida protege investidores de terem que assumir para si passivos do fundo.

Outra alteração incluída pelos parlamentares isenta os administradores de risco e gerenciamento das aplicações de responder pelas obrigações do fundo, exceto no caso de colo ou má-fé. Pelas novas regras, se o fundo não possuir patrimônio suficiente para quitar as cotas em resgate, os cotistas entrarão na lista de credores segundo as regras de insolvência.

A MP deixa mais claro qual é a possibilidade de responsabilização de um investidor. “O fato de um empreendimento ou um investimento dar errado não significa que voce tenha que perder os seus bens. Empresa é uma coisa, pessoa é outra”, enfatiza Placedino.

Outro ponto destacado pelo especialista da fintech é que a MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a exploração da atividade econômica ou prejudiquem a concorrência. “Essa restrição [à regulamentação] é muito saudável”, salienta.

A seguir, os principais pontos da MP da Liberdade Econômica:

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente.
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais.

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico.
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado.
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade.
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”.
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa.
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas.
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018.

(Com Agência Brasil)

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