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Último dia para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais

Último dia para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais

A RAIS é obrigatória a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com CEI com funcionários

Termina nesta sexta-feira (17) o prazo regular para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016. Quem não fizer a entrega no prazo estará sujeito a multa (http://rais.gov.br/sitio/como_informar.jsf#penalidade), que pode variar de R$ 425,64 até R$ 42.641,00, dependendo do tempo de atraso e do número de funcionários da empresa.

A RAIS é obrigatória a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a RAIS se tiverem empregados. Entretanto, é importante que o façam para efeito de regularidade no BNDES, caso queiram tomar empréstimo, e também para auxiliar na composição das estatísticas do trabalho.

Para fazer a declaração, é necessário entrar no site www.rais.gov.br , baixar o programa da RAIS 2016, e preencher dados no formulário que será disponibilizado. Ao final do preenchimento, se todas as informações tiverem sido inseridas de maneira correta, o estabelecimento fará o procedimento de gravação e, posteriormente, poderá transmitir os dados. Caso a declaração seja uma RAIS Negativa, ou seja, de estabelecimento que não possui nenhum empregado, ele poderá preencher o documento diretamente no site da RAIS, pelo formulário online RAIS Negativa (http://rais.gov.br/sitio/negativa.jsf).

O coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, explica que a RAIS é a principal fonte de informação do mercado formal de trabalho utilizada pelo governo para a elaboração de políticas públicas de emprego. Por ela, é possível identificar, por exemplo, os setores que estão empregando mais e os que estão empregando menos, as regiões do Brasil onde a economia vai melhor ou pior, e as médias salariais de admissão.

Esse mesmo cadastro também é usado para identificar os trabalhadores com direito ao abono salarial, e ele permite que a fiscalização do Ministério do Trabalho verifique se os valores de recolhimento de FGTS e INSS estão corretos. “Trata-se da base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais do país, que é usada para assegurar benefícios aos trabalhadores e como ferramenta estratégica para o governo”, afirma.

Quem precisa declarar

Quem é obrigado a entregar a declaração da RAIS 2016?

Pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016, com ou sem empregados, são obrigados a entregar a declaração da RAIS. A obrigatoriedade existe mesmo que o CNPJ tenha ficado ativo por apenas um dia durante o período. Se a pessoa não contratou ninguém no período, precisa fazer a declaração da RAIS Negativa.

A exceção é apenas para Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI só precisa declarar a RAIS se tiver empregado. Do contrário, ele até pode fazer a declaração da RAIS Negativa, mas não sofrerá nenhuma punição caso não a faça. Contudo, é desejável que o faça para melhorar as estatísticas do trabalho e para tomar empréstimo junto ao BNDES.

Quem tiver CNPJ mas for empregado de outra empresa?

Precisa fazer a declaração da RAIS normalmente, mesmo que negativa.

Quem não é vinculado ao CNPJ, mas sim ao Cadastro de Empreendedor Individual (CEI)?

Nesse caso, só faz a declaração quem possui empregados. Quem não possui empregado não tem como declarar, pois o sistema bloqueia o envio da declaração.

E quem tiver registro de CNPJ e de CEI, faz como?

São duas declarações diferentes. A do CNPJ é obrigatória mesmo que ele não tenha contratado nenhum empregado em 2016. Já a do CEI, ele fará apenas se tiver contratado empregado. Se ele tiver empregados pelos dois cadastros, fará duas declarações com empregados. No momento em que ele começar a preencher o formulário da RAIS, a primeira informação solicitada no formulário será o número do CNPJ ou do CEI.

Produtores rurais se enquadram em qual categoria?

Geralmente, os produtores rurais têm dois cadastros (CNPJ e CEI). Nesse caso, seguirá as regras descritas na resposta acima.

Como declarar

A declaração só pode ser entregue pela internet ou há uma maneira de entregar esse documento fisicamente?

Apenas pela internet. Pessoas com CNPJ e CEI que possuem empregados, precisam baixar o Programa Gerador de Declaração da RAIS (http://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf ) disponível nas versões para Windows e Linux no site da RAIS. Depois de preencher todos os dados solicitados, deverão gravar e, posteriormente, transmitir os dados ao Ministério do Trabalho, usando a rede de internet. Nas transmissões com até 10 (dez) empregados, é opcional o uso do certificado digital. A partir de onze empregados, a transmissão deverá ser feita usando o certificado digital (http://rais.gov.br/sitio/download.jsf), que também está disponível no site da RAIS para download.

Caso a declaração seja uma RAIS Negativa, o estabelecimento poderá preencher o documento diretamente no site da RAIS, pelo formulário online RAIS Negativa (http://rais.gov.br/sitio/negativa.jsf). A transmissão dos dados, nesse caso, também usa a rede de internet.

E quem não fez a declaração da RAIS 2015 ou preencheu alguma parte do documento equivocadamente naquele ano consegue corrigir o problema?

Sim. Na área reservada para baixar o programa de 2016, tem também o GDRAIS Genérico (http://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf). Ele permite ao empregador fazer as declarações ou correções em declarações anteriores desde o ano de 1976.

 

Mais informações sobre a RAIS aqui (http://trabalho.gov.br/noticias/4255-saiba-como-fazer-a-declaracao-da-rais-2016) ou diretamente no site http://rais.gov.br

 

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