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Aumento da tributação pode prejudicar mercado de turismo

As PMEs do ramo  correm risco de ter uma redução drástica em suas vendas, afirma especialista

A Lei 12.249/2010, em seu art. 60, previa que ficariam isentas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

 Em seu §1º, dispunha que a isenção de que tratava o caput estaria sujeita ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 ao mês, sendo que, em relação às agências de viagem, o limite seria de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro, conforme disposição do §2º. Com as alterações trazidas pela Lei 12.844/2013, o limite global previsto no caput não mais se aplicaria no tocante às operadoras e agências de viagem, conforme nova redação do art. 60 e parágrafos, da Lei 12.249/2010.

 A partir de 1º de janeiro de 2016, findo o prazo previsto no artigo acima referido, a alíquota do IRRF aplicada ao caso passou a ser de 25%, no entanto, com a promulgação da Medida Provisória 713/2016, a alíquota ficou reduzida a 6%, e a redação do artigo, em vigor a partir de 1º de março de 2016, passou a ser a seguinte:

Art. 60.  Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

  • 1oO limite global previsto nocaput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. 
  • 2ºSalvo se atendidas as condições previstas no art. 26, a redução da alíquota prevista nocaput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.
  • 3ºAs operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.
  • 4ºPara fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.

Em conclusão, temos:

  • Remessas até 31/12/2015 (limitadas a 20.000) - 0% IRRF
  • Remessas entre 1°/1/2016 a 29/2/2016 (limitadas a 20.000) - 25% IRRF
  • Remessas a partir de 1°/3/2016 (limitadas a 20.000) - 6% IRRF

 “Isto é, o governo não reduziu a carga tributária, mas elevou-a de forma mais contida. Tal fato afeta diretamente as agências de turismo”, afirma Lygia C. S. Carvalho, diretora de tributos da Moore Stephens Auditores e Consultores.

 Segundo a especialista, as PMEs do ramo de turismo poderão ter uma redução drástica em suas vendas. Tal fato ocorre diante da recessão pela qual passa o país agravada pelo aumento da tributação, mesmo que não seja tão elevada. Diante da recessão financeira, o governo brasileiro utiliza do aumento da carga tributária para elevar a arrecadação aos cofres públicos com o fim de estancar parte do déficit contínuo. Mesmo que a elevação da alíquota do IRRF para 6% não tenha sido tão expressiva, haverá efeitos negativos ao turismo.

 “Enfim, os pacotes internacionais contratados em agências podem ficar mais caros e, consequentemente, haverá diversas mudanças neste mercado”, conclui Lygia.

 

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