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LGPD impõe às empresas a necessidade de rever processos e serviços Destaque

LGPD impõe às empresas a necessidade de rever processos e serviços

O advogado Mota Alves afirmou em evento patrocinado pela MicroStrategy, no dia 22 de novembro, em São Paulo, que a Lei é complexa e ousada e que já vivemos o “Efeito LGPD”

Faltam cerca de nove meses para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma Legislação que vem obrigando – e preocupando – empresas, fornecedores de TI, promotores, fiscais, auditores e advogados a adquirir uma nova visão de valor sobre o direito fundamental à privacidade. “A Lei é complexa e ousada e objetiva regular toda a operação de tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado”, assinala Dr. Fabrício da Mota Alves, advogado que participou ativamente no processo legislativo que levou à edição da regulamentação no Brasil. Segundo ele, estão fora da lei apenas atividades com finalidade jornalística, acadêmica, artística e de segurança.

Mota Alves foi um dos palestrantes do Café com Inovação, evento patrocinado pela MicroStrategy, empresa especializada em Business Intelligence, no dia 22 de novembro, em São Paulo. Em sua palestra o advogado ressaltou que a Lei está impondo a todas as organizações a necessidade de rever processos e serviços. “As empresas precisam ter em mente que os dados pessoais têm dono e direito à privacidade. O que fazemos com as informações pode impactar na vida dos cidadãos. Com a nova Legislação passaremos a dever satisfação a eles”, destaca. 

O advogado citou o exemplo dos dados que deixamos nos supermercados ao realizarmos uma transação com cartão. Os bancos de dados construídos nos supermercados podem ser de interesse de algum intruso. Por isso, quando a Lei entrar em vigor, as empresas vão ter que aprender a colher apenas os dados pessoais estritamente necessários”, declara.

“A Lei impactará todos os setores da sociedade, tanto o público quanto o privado, atingindo desde a mais simples anotação em papel até complexas relações entre empresas, empregados, fornecedores e clientes que envolvam processamento de dados pessoais”, explica Mota Alves. Seu alcance se estende a empresas de todos os portes, até mesmo planos de saúde, hospitais, farmácias, laboratórios de diagnósticos, instituições de pesquisa clínica e seguradoras.

A partir da entrada em vigor da LGPD todos aqueles que tratam dados de pessoas naturais deverão estar preparados para justificar, legitimar e responder civil e administrativamente pelo processamento dessas informações perante o titular dos dados pessoais e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Dotado de autonomia técnica e decisória, esse órgão é vinculado à Presidência da República. É composto por Conselho Diretor, integrado por cinco membros, e Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, que reúne 23 membros.

Quem não cumprir a Lei sofrerá penalidades. Elas podem ser desde simples advertências até multas de R$ 50 milhões. Existe ainda a possibilidade de multa diária e proibição por até seis meses das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

De acordo com Mota Alves, mesmo sem a Lei estar em vigor já existem ações judiciais sendo processadas e multas sendo aplicadas hoje. “O Ministério Público do Distrito Federal, por exemplo, já abriu mais de 30 inquéritos civis públicos envolvendo proteção de dados. O Procon e associações de defesa do consumidor também já estão atuando. É o que chamo ‘Efeito LGPD’”, argumenta o advogado.

O evento abordou ainda como o uso das ferramentas corretas pode proteger as empresas de irregularidades com a Legislação e também o quão importante é a governança de dados nesse processo. A MicroStrategy já tem apoiado seus clientes com este desafio em países onde leis semelhantes já foram implementadas, como na Europa e nos Estados Unidos. E aqui não será diferente”,  enfatiza Anderson Santos, Sales Engineer da MicroStrategy. 

 

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