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Startup tira dúvidas sobre os benefícios do INSS relacionados ao COVID-19

O site Previdenciarista esclarece as principais dúvidas sobre os benefícios por incapacidade relacionado ao coronavírus

A pandemia internacional decorrente da propagação e contaminação do Coronavírus (COVID-19) afeta diretamente a vida coletiva. O crescente número de contaminados e vítimas fatais do novo vírus exigiu a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento por parte dos estados e da população em geral, alterando de forma significativa a rotina diária dos cidadãos.

Neste cenário, é preciso estar por dentro dos protocolos de prevenção e combate emitidos pelas autoridades. O site Previdenciarista (https://previdenciarista.com) - plataforma na área previdenciária, que possui uma série de ferramentas para otimizar a rotina do advogado - esclareceu as principais dúvidas sobre os benefícios por incapacidade relacionado ao (COVID-19). Confira:

Quando as novas regras passaram a valer?

- No dia 19 de Março de 2020 o Ministério da Economia publicou portaria  estabelecendo diretrizes sobre o atendimento aos segurados e beneficiários do INSS no período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus.

Quais são os direitos?

- No que respeita à qualidade de segurado daqueles contaminados (e isolados) pelo Coronavírus (COVID-19), a lei prevê que na hipótese de o trabalhador, segurado do INSS no momento da contaminação pelo novo vírus, necessitar de isolamento/quarentena, sua qualidade de segurado será mantida em todo o período em que estiver isolado, e se estenderá por 12 meses após a segregação.

- Mesmo que o segurado não esteja acometido da doença , a Lei define que não é razoável tirar (ou não conceder) a proteção social desse trabalhador, deixando-o desamparado pelo período em que estiver isolado, de acordo com as medidas adotadas pelas autoridades responsáveis.

Pessoas com a doença tem direito ao auxílio-doença?

- Outro direito é a concessão do auxílio-doença para pessoas com a doença, entendido como instrumento de prevenção de risco (a terceiros), sobretudo colegas de trabalho e vítimas potenciais de contaminação por vírus.

 

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Sonda cria suíte de aplicativos fiscais e de comércio exterior

Soluções atendem demandas de empresas de todos os portes. Algumas foram desenhadas em parceria com os próprios clientes, em regime de cocriação.

 

A Sonda, provedora latino-americana de serviços de TI, desenvolveu uma suíte de aplicativos com soluções fiscais e de comércio exterior. O processo de criação levou dois anos em Pesquisa e Desenvolvimento e segue a tendência brasileira de propor um fisco cada vez mais digital.

Os aplicativos automatizam e atendem o maior número possível de demandas de pequenas, médias e grandes empresas e alguns foram desenvolvidos em parceria com os próprios clientes, em formato de cocriação.

"A Sonda é referência em desenvolvimento de software pelo histórico de mais de 20 anos de atuação da antiga Procwork. Evoluímos o que já tínhamos dentro de casa, combinando softwares campeões de mercado com novas propostas focadas em facilitar o trabalho das empresas. Assim nasceu a nossa suíte de aplicativos", explica Caio Silva, vice-presidente de Aplicativos da Sonda.

Mesmo grandes operações, com estruturas complexas, atingiram mais de 90% de automação em suas obrigações fiscais com a utilização dos aplicativos. "Esse índice demonstra mais produtividade e capacidade de mitigação de riscos para as empresas, mas foi possível atingi-lo somente porque o desenvolvimento das soluções focou no usuário, com interface intuitiva e de fácil uso. Esse diferencial contribui para a adoção das ferramentas dentro do cliente", explica o executivo.

A suíte é composta por quatro softwares. No segmento fiscal, o Comply atua como ferramenta de governança e compliance fiscal, enquanto o Comply Analytics exerce a função de inteligência de mercado, exibindo os dados via Power BI, com painéis segmentados por necessidades específicas, navegação com poucos cliques, 25 indicadores e flexibilidade de utilização.

Complementando a área fiscal, o Gallery integra a suíte com análise efetivada por meio de processamento em tempo real, gráficos e KPIs, apuração de impostos e demais obrigações, em uma única interface. Ele é totalmente integrado aos sistemas de gestão empresarial e ao TDF, plataforma de gestão fiscal da SAP.

Já para o setor de comércio exterior, o aplicativo CE+ reúne as funcionalidades de importação, exportação, câmbio, drawback e Siscoserv, com a vantagem de estar disponível em inglês, espanhol e português. "É uma solução madura e certificada pela SAP para gerenciamento de tudo o que envolve comércio exterior e já conta com 120 clientes, de agronegócio, varejo, oil & gas e manufatura", comenta o vice-presidente de Aplicativos da Sonda.

Os aplicativos completam a suíte ao se unirem com o TP One, que gerencia e regula o preço das operações de exportação de empresas com domicílio no Brasil, e ao Comply e-Docs, software de mensageria NF-e, NFS-e e CT-e. Todos os aplicativos funcionam como serviço (SaaS).

O mercado brasileiro de software é o nono maior do mundo. A última pesquisa publicada pela Associação Brasileira de Empresas de Software revelou uma movimentação de R$ 10,67 bilhões, em 2018, mas apenas 21% desse total foram soluções desenvolvidas no mercado doméstico. Todos os softwares da Sonda, informa a empresa, foram desenvolvidos no Brasil.

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Assembleia Legislativa aprova Projeto de Lei que pune fake news

O Projeto de Lei proíbe em nível estadual a divulgação e o compartilhamento de notícias ou de informações comprovadamente falsas

 A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 538/2018, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que prevê punição administrativa a quem divulgar ou compartilhar notícias falsas (fake news). A matéria tramitou em regime de urgência no Poder Legislativo e agora, após a votação final, seguirá para a sanção do governador João Doria (PSDB).

O Projeto de Lei proíbe em nível estadual a divulgação e o compartilhamento de notícias ou de informações comprovadamente falsas e prejudicialmente incompletas, que possam alterar, corromper ou mesmo distorcer a verdade. “Infelizmente é muito grande o número de fake news publicadas e compartilhadas não somente no Estado de São Paulo, mas em todo o país. Isso precisa parar”, comentou.

De acordo com Edmir Chedid, a comprovação do ato resultará para o infrator no pagamento de multa de R$ 5.522,00, que corresponde a 200 Ufesps – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. “Toda a intenção neste sentido que afete diretamente o interesse público ou tenha por finalidade obter vantagem de qualquer natureza estará sujeita à multa prevista neste Projeto de Lei aprovado na Alesp”.

A matéria determina que a multa será aplicada pela metade caso a divulgação ocorra por compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais e aplicativos de dispositivos móveis. No caso de reincidência, a multa será aplicada sucessivamente em dobro. “A multa será em dobro se o responsável for servidor público ou se a notícia falsa se propagar a partir de órgão público”, garantiu.

Não será considerada infração pela proposta de Lei o compartilhamento das informações ou notícias em redes sociais e em aplicativos de dispositivos móveis quando não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou imagem de pessoa física ou jurídica; assim como a divulgação por pessoas que não tenham conhecimento sobre a falsidade da notícia.

 

Imprensa

Edmir Chedid afirmou que o Projeto de Lei preservará a atividade dos veículos de comunicação e dos jornalistas, que não poderão ser processados no livre exercício de sua atividade profissional. “Afinal, a preocupação não é com profissionais de imprensa, mas com as pessoas que divulgam informações falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando danos morais”, concluiu.

Com a aprovação, a matéria seguirá para a sanção do governador João Doria. Segundo Edmir Chedid, a expectativa é de que a aprovação ocorra na próxima semana. “Estou confiante, pois já tratei sobre a importância desta Lei com o governador e o vice-governador do Estado, Rodrigo Garcia (DEM). Também aproveito para agradecer aos parlamentares que votaram a favor do Projeto de Lei”, concluiu.

 

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