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Alckmin assina projeto de lei para estimular conformidade tributária

Alckmin assina projeto de lei para estimular conformidade tributária

Proposta pretende prestar mais assistência e tratamento diferenciado para contribuintes que oferecem menor risco de descumprimento da legislação

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou nesta ontem o projeto de lei que propõe criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" e dá ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas. A medida beneficiará os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na "lista do bom contribuinte" – classificados como de menor risco de descumprimento.

"Esse projeto de lei que estamos enviando é um avanço em termos de gestão pública, uma grande inovação. Procuramos diminuir a litigiosidade, estimular os bons empreendedores e a atividade econômica no Estado de São Paulo, estendendo tapete vermelho para os bons contribuintes", comentou o governador. "É um rating dos contribuintes", exemplificou, destacando que a medida combaterá empresas criadas para realizar fraudes fiscais, que concorrem de forma desleal em relação aos bons contribuintes.

Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano (BID). Com amplo apoio da sociedade, a medida marca a quebra de paradigma e avança no movimento de transparência e de pronta resposta que vem transformando as melhores administrações tributárias do mundo.

"Esse projeto introduz uma classificação do contribuinte, dependendo de ele estar com pagamentos tributários em dia, não ter nenhuma inconsistência em relação ao que ele declara e às notas fiscais que ele emite. E os fornecedores dele também serem bons contribuintes. Quem estiver nas melhores classificações terá uma série de simplificações de procedimentos e exigências", explicou o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi.

Após consulta pública realizada entre julho e agosto, o texto final contempla aperfeiçoamentos, evidenciando princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro. Interessados puderam sugerir aperfeiçoamentos até o dia 5 de setembro. Após a realização das revisões finais, o projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.

Intercâmbio de informações

Foi assinado entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o Termo de Cooperação prevendo o desenvolvimento de ações contínuas e conjuntas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos ao erário. A cooperação entre as instituições e o intercâmbio de informações serão definidos por meio de um comitê com representantes indicados pelos órgãos signatários do acordo.

"Para pagamentos de impostos muitas vezes precisamos exigir garantias. Para os bons pagadores não vamos mais fazer essa exigência. É uma enorme desburocratização. Já o mau pagador por outro lado vai ser muito mais vigiado e o convênio com o Ministério Público é fundamental", disse Tokeshi.

Com a medida, poderão ser realizadas ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, forças tarefas ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas, envolvendo interposição fraudulenta de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências; e por intercâmbio de informações, quando possível, ou oferecimento de meios necessários aos aprofundamentos das investigações promovidas por uma ou outra das entidades signatárias.

O prazo de vigência deste Termo e Cooperação Técnica será de cinco anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial. Trata-se de mais uma iniciativa conduzida por meio do Programa Nos Conformes, que visa garantir maior equilíbrio e aprimorar a relação entre os contribuintes paulistas e o Fisco.

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