Menu

Lei fortalece Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Lei fortalece Autoridade Nacional de Proteção de Dados

MP aprovada pelo Senado é considerado fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes

O Instituto Alana, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância, comemorou a aprovação da proposta de criação , reformulação e fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo Senado Federal.

A ANPD é considerada fundamental para implementação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados. O texto apovado pelos senadores segue, agora, para análise da Presidência da República.

O Senado acatou o relatório da Comissão Mista da Medida Provisória 869/2018, aprovado, com emendas, no dia anterior na Câmara dos Deputados.

A aprovação da MP com os ajustes propostos pelos deputados é um passo fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que a criação da ANPD é essencial para educação e orientação dos atores no tema, bem como para a implementação e fiscalização da lei.

O programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, entende que os ajustes feitos pela Comissão aumentam a independência da Autoridade - uma das demandas centrais da sociedade civil nesta matéria - e aponta para a urgência da criação do órgão, que deve observar os temas relacionados à garantia dos direitos de crianças, com prioridade absoluta, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal.

“Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos mais vulneráveis e, sem a atuação de uma Autoridade Nacional, estão sujeitos a violações, de forma que a judicialização de situações que deveriam ser reguladas tende a aumentar. Assim, quanto antes criada a Autoridade que observe as especificidades do tratamento de dados de crianças e adolescentes, em consonância com a legislação vigente de tutela especial, melhor”, avalia Marina Pita, pesquisadora e assessora de advocacy do Prioridade Absoluta.

O uso de dados pessoais de crianças e adolescentes tem sido alvo de controvérsias, como nas disputas pelo acesso a dados de estudantes sob controle do Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira); ou na iniciativa da concessionária Via Quatro do metrô paulista de usar reconhecimento facial de crianças para fins de publicidade – ação proibida de forma liminar (provisória) pela justiça de São Paulo.

O Prioridade Absoluta é um programa do Instituto Alana criado com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal, que coloca crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado.

Por meio de suas atividades, busca informar, sensibilizar e mobilizar pessoas, famílias, organizações, empresas e o poder público para que assumam, de forma compartilhada, este dever constitucional.

 

 

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

voltar ao topo

Finanças

TI

Canais

Executivos Financeiros

EF nas Redes