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MPEs terão novas regras para recuperação judicial

MPEs terão novas regras para recuperação judicial

Um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional para alterar a LRF

Um novo marco legal para recuperação judicial das micro e pequenas empresas (MPEs) está sendo gestado em Brasília, com o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei  que busca sanar e mitigar os gargalos previstos na LFR e introduzir no ordenamento jurídico as melhores práticas e diretrizes internacional.

O projeto de lei foi apresentado na reunião ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, órgão com missão de pensar a sustentabilidade da rede de negócios que mais emprega no país, composto por aproximadamente 60 instituições.

Para a criação de um ambiente que possibilite a recuperação das MPEs , o novo sistema sugerido no projeto prevê alterações na LRF, não só na recuperação judicial especial, mas também nas disposições gerais, na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento.

As propostas compreendem a ampliação do conceito de micro e pequenas empresas para fins da LFR, o fim de gargalos como a restrição temporal aos pedidos de recuperação judicial especial, a simplificação do procedimento de recuperação judicial especial, prazo maior para pagamento na recuperação judicial especial, criação de procedimento Extrajudicial de Encerramento, alterações nos procedimentos de Recuperação Extrajudicial de MPEs, novação das obrigações dos garantidores.

De acordo com a exposição de motivos que fundamenta o projeto de lei, embora representem 98,5% das sociedades brasileiras, contribuam com aproximadamente 54% da renda de trabalho e 27% do Produto Interno Bruto nacional, as MPEs não possuem uma estrutura adequada para superarem a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las.

Mas o regime especial de recuperação judicial estabelecido para as MPEs não consegue assegurar maior celeridade e menor onerosidade ao empresário com baixo faturamento. Assim, a norma não consegue atender às particularidades desses empresários.

Dos pedidos de recuperação judicial apresentados, poucos optam pelo procedimento especial da recuperação judicial das MPEs porque a redação original da Lei 11.101/05 era demasiadamente restritiva aos pequenos empresários.

O procedimento especial permitia a restruturação apenas de parte dos créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasses de recursos oficiais e os objetos de contratos que lhes assegurassem a propriedade em garantia do cumprimento, como a alienação fiduciária em garantia e a compra e venda com reserva de domínio. Outrossim, apenas referidos créditos poderiam ter as ações e execuções suspensas durante o procedimento recuperacional.

Mudanças feitas pela Lei Complementar 147/2014 não resolveram o problema. A rigidez do parcelamento, restrito a 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com correção e juros equivalentes à taxa Selic, se demonstrou muito inferior à mediana dos prazos de pagamento utilizados pelos empresários nas recuperações judiciais.

No procedimento ordinário, o parcelamento adotado tem mediana de 11 anos e atualização predominantemente pela Taxa Referencial (TR)2, o que desestimula a utilização do procedimento especial.

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