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Crowdfunding: advogados analisam a nova instrução da CVM

Crowdfunding: advogados analisam a nova instrução da CVM

Regulamentação permite financiar startups via mercado de capitais de maneira simplificada

A CVM regulamentou ontem (dia 13), por meio da Instrução 588/2017, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo, conhecidas como equity crowndfunding, permitindo o financiamento de startups via mercado de capitais de maneira simplificada e sem a necessidade de seguir o processo de abertura de capital ou de submissão às regras de governança dos segmentos de listagem da BM&FBovespa.

Segundo a CVM, o principal objetivo da norma é proteger os investidores. A Instrução 588/2017 permite que empresas com receita anual de até R$ 10 milhões realizem ofertas públicas por meio de equity crowndfunding com dispensa do registro de oferta e de emissor na CVM, desde que ocorra por meio de plataformas autorizadas pela CVM. As plataformas ficam responsáveis pela fiscalização das ofertas, bem como pela prestação de informações mínimas sobre cada oferta ao investidor. 

Advogados especialistas em financiamento empresarial apontam que o valor alvo máximo de captação não pode ser superior a R$ 5 milhões e o prazo não pode ser superior a 180 dias, garantido ao investidor um período de desistência de, no mínimo, 7 dias.

“O prazo de desistência não estava na proposta inicial da CVM. Antes, até mesmo na véspera do encerramento da captação o investidor poderia desistir da oferta, o que não tornava sustentável o modelo de financiamento, já que, para que seja aceita pela CVM, a captação precisa atingir dois terços do valor inicialmente declarado”, esclarece Romeu Amaral, sócio do JR Amaral Advogados.  Em caso de desistência após o período de uma semana, o advogado diz que o investidor pode ser multado pela plataforma.

Marcelo Godke, sócio do Godke Silva & Rocha Advogados, alerta que todo tipo de investimento tem seus riscos, mas a limitação de R$ 10 mil investidos por pessoa estipulada pela CVM significa conservadorismo. “A regulamentação é um marco na vida empresarial do país, mas a instituição poderia ter sido mais maleável em algumas questões, como, por exemplo, financiamento quando o objetivo é uma reestruturação societária”, pontua o especialista, que participou ao lado da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding da audiência pública realizada para discutir o assunto.

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